Termos de Uso e Condições de Serviço
Última revisão e atualização em vigor: Setembro de 2026. Aplicável à plataforma CAPTURA (LuSystems Tecnologia).
1. Aceitação e Definições
Ao acessar, cadastrar-se ou assinar os serviços da plataforma CAPTURA (doravante denominada "Plataforma" ou "Software", operada pela LuSystems Tecnologia LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.255.580/0001-29), você ("Fotógrafo", "Estúdio" ou "Usuário") manifesta sua concordância integral e irrestrita com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. Caso discorde de qualquer disposição deste instrumento, você não deve utilizar o sistema.
Estes Termos regem tanto a relação contratual entre a Plataforma e o Fotógrafo, quanto as regras aplicáveis às páginas públicas (vitrines de agendamento, propostas comerciais e galerias digitais) disponibilizadas para os clientes finais atendidos pelo Fotógrafo ("Clientes" ou "Leads").
2. Concessão de Licença de Uso (SaaS)
A Plataforma concede ao Usuário devidamente cadastrado uma licença de software temporária, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável, para utilização das funcionalidades do CAPTURA exclusivamente como ferramenta de gestão, agendamento de sessões, envio de propostas e entrega de galerias digitais de fotografia, mediante pagamento da assinatura vigente.
O presente contrato não configura venda ou cessão de código-fonte, mas tão somente a prestação de serviços continuados sob a modalidade Software as a Service (SaaS).
3. Propriedade Intelectual e Proteção de Código
Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao CAPTURA — incluindo, mas não se limitando a: código-fonte, arquitetura de sistemas, algoritmos proprietários (como a Grade Anti-Gap de Ritmo Mínimo), banco de dados, interfaces visuais, logotipos, marcas, layout de vendas e documentação técnica — são de titularidade exclusiva e intransferível da LuSystems Tecnologia.
É expressamente proibido ao Usuário ou a terceiros: (a) copiar, modificar, reproduzir ou criar obras derivadas do Software; (b) descompilar, realizar engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte; (c) sublicenciar, revender, alugar ou explorar comercialmente a tecnologia do CAPTURA sem autorização prévia por escrito.
4. Regras de Conduta e Uso Aceitável
O Fotógrafo se compromete a utilizar o CAPTURA estritamente para fins lícitos e profissionais, sendo estritamente vedado:
- Utilizar a plataforma para veiculação de spam, disparos de mensagens invasivas ou não solicitadas via WhatsApp;
- Realizar upload de conteúdos ilícitos, obscenos, difamatórios ou que violem direitos de imagem de terceiros;
- Publicar fotos de menores de idade sem o consentimento formal e prévio dos pais ou representantes legais (Art. 14 da LGPD);
- Empregar robôs, scrapers ou rotinas automatizadas que sobrecarreguem a infraestrutura dos servidores;
- Tentar violar os sistemas de autenticação, firewalls ou regras de segurança do banco de dados (Firestore);
- Praticar conduta desidiosa, omissiva, lesiva a consumidores finais, ou abandonar entregas de ensaios contratados através das vitrines da plataforma.
⚖️ Cláusula de Suspensão Preventiva por Auditoria: O CAPTURA reserva-se o direito de suspender preventivamente a vitrine pública, bloquear novos agendamentos ou rescindir o contrato de qualquer usuário em caso de fundada suspeita de fraude, quebra reiterada de prazos de entrega (SLA), reclamações graves de clientes finais não solucionadas ou descumprimento das normas legais vigentes, resguardado o acesso das famílias às fotos já publicadas.
5. Planos de Assinatura, Renovação e Cancelamento
O acesso aos recursos avançados do CAPTURA é concedido mediante assinatura de planos periódicos (mensal ou anual), processados de forma automatizada e segura via Mercado Pago.
- Renovação Automática: Para assegurar a continuidade da vitrine e das galerias dos clientes, as assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada ciclo de faturamento, salvo cancelamento prévio.
- Cancelamento sem Fidelidade: O Fotógrafo pode cancelar a renovação da sua assinatura a qualquer momento, diretamente pelo Painel do Fotógrafo (em Configurações > Minha Assinatura) ou solicitando ao suporte, mantendo o acesso até o término do ciclo já quitado. Não cobramos multas rescisórias.
- Sem Comissões sobre seus Ensaios: O CAPTURA não cobra percentuais ou comissões sobre as vendas de ensaios ou fotos extras que você realizar para os seus clientes finais.
6. Direito de Arrependimento e Estornos (Art. 49 do CDC)
Em estrito cumprimento ao Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), o Fotógrafo que contratar um plano pago do CAPTURA possui o direito de se arrepender da contratação no prazo de até 7 (sete) dias corridos a contar da confirmação do primeiro pagamento.
Exercido o direito de arrependimento dentro do prazo legal através dos nossos canais de suporte (contato@appcaptura.com.br), o valor pago será integralmente estornado sem qualquer retenção ou ônus.
Nota sobre clientes do fotógrafo: Eventuais devoluções de valores cobrados pelo Fotógrafo dos seus Clientes Finais (sinal de agendamento ou fotos extras) são de responsabilidade exclusiva do Fotógrafo recebedor, que deve processá-las em sua própria conta Mercado Pago.
7. Isenção de Custódia Financeira (Mercado Pago)
O CAPTURA opera como tecnologia integradora e não atua como instituição bancária ou financeira. Todo o processamento de cartões de crédito, liquidação de Pix, combate a fraudes e liberação de recebíveis é executado diretamente pelo Mercado Pago através das credenciais inseridas pelo Fotógrafo.
A Plataforma não custodia, não retém saldos e não possui ingerência sobre bloqueios preventivos, disputas ou chargebacks aplicados pela instituição financeira às contas dos fotógrafos.
8. Armazenamento de Arquivos: "Plataforma Não é Backup Definitivo"
As galerias digitais do CAPTURA têm como finalidade a visualização, seleção e entrega temporária de imagens aos clientes.
Os arquivos pesados em alta resolução permanecem disponíveis pelo período estabelecido no plano do fotógrafo (padrão de 90 dias após a entrega ou 7 dias após o desarquivamento). Decorrido esse prazo, os arquivos de alta resolução são expurgados dos servidores de armazenamento para otimização de infraestrutura.
É dever e obrigação exclusiva, permanente e inafastável do Fotógrafo manter backups físicos e locais (em discos rígidos externos ou nuvens de armazenamento frio) de todas as fotografias e sessões realizadas. O CAPTURA não se responsabiliza por perdas de arquivos após o vencimento do prazo da galeria.
9. Limitação de Responsabilidade e SLA
O CAPTURA empenha os mais avançados esforços técnicos para manter a plataforma com alta taxa de disponibilidade (SLA superior a 99,5%). Contudo, não nos responsabilizamos por:
- Instabilidades decorrentes de falhas nas redes de telecomunicações, servidores de nuvem de terceiros (Google Cloud, Vercel, Backblaze) ou APIs externas;
- Bloqueios de números no WhatsApp causados por conduta abusiva ou denúncias de spam praticadas pelo Fotógrafo;
- Perda de lucros cessantes, danos indiretos ou acordos comerciais celebrados entre o Fotógrafo e seus Clientes Finais.
10. Foro e Legislação Aplicável
O presente contrato é regido e interpretado em estrita observância à legislação da República Federativa do Brasil, em especial o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código Civil Brasileiro.
Fica eleito o Foro da Comarca da sede da pessoa jurídica desenvolvedora para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.